0051422 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fase de julgamento, em processo de constituição obrigatória de advogado, se este faltar, não pode ser substituído por solicitador. II - A notificação do início da diligência, imposta no artigo 580 n.1 do Código de Processo Civil, constitui emanação do princípio do contraditório e a sua omissão produz nulidade, por ser susceptível de influir no exame e decisão da causa.