021694 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A enumeração constante do nº 2 al. b) do art.º 2º do dec-lei 404/90, de 21 Dez., não é taxativa, admitindo entidades públicas não empresariais, desde que, em vista do escopo legal aí definido, não descaracterizem o novo ente associativo: pessoa colectiva de direito privado sem fim lucrativo.