022130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022130
Acórdão
Descritores: Carreira, Transição de pessoal, Equiparação de funções, Auxiliar de alimentação
Recorrente: Borges , Lurdes
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00018796
Nr Documento: SA119860220022130
Data de Entrada: 14/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8f2c2564da69a5e802568fc0037454cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022130.B2
Sumário
A transição para as novas carreiras previstas no Decreto Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, a efectuar, conforme preceitua o seu artigo 14, de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da sua entrada em vigor, envolve um juizo tecnico de equiparação dessas funções com as especificações no artigo 5 para cada uma das novas carreiras, so censuravel contenciosamente com fundamento num erro grosseiro. Viola a lei por ofensa da alinea c) do n. 1 do artigo 14, referido no artigo 9 do Decreto Regulamentar n. 10/83, o despacho que faz transitar para a carreira de auxiliar de alimentação um agente que tinha mais de dez anos de serviço atendivel e a quem fixou a categoria correspondente a 2 classe.