I - Não se justifica a anulação do acto administrativo, por falta de fundamentação de direito se, apesar da não indicação expressa dos preceitos legais, o recorrente, na sua alegação, deu mostras de...

I - Caracteriza nulidade processual secundária ( art.º 201, n.º 1 do CPC ), e não nulidade de sentença por omissão de pronúncia, o silêncio, em decisão judicial, sobre o requerimento do interessado...

I - O artigo 4 do DL 202/88, de 1/6, prevê a transição para a carreira de informática do pessoal do quadro do MNE abrangido pela equiparação prevista no n. 3 do artigo 25 do DL 110-A/80, de 10/5 e...

I - Os representantes do IPE na administração das empresas privadas em que o Estado participa, por si ou por qualquer pessoa colectiva pública, em mais de 20% no respectivo capital social exercem...

I - Pelo art. 30 do DL 110-A/80, a reintegração nos novos quadros dos serviços de informática, far-se-ia, objectivamente, de acordo com as funções desempenhadas pelo funcionário ao tempo da entrada...

I - A reclassificação dos agentes admitidos no Quadro Geral de Adidos, permitida pela alínea a), do n. 1, do art. 19, do D.L. 294/76, tem por fim adequar, do ponto de vista da designação e letra de...

I - O enquadramento do ensino superior particular e cooperativo no sistema geral de ensino que ao Estado, de acordo com a Constituição, incumbe criar, levou a equiparação do pessoal docente desse...

I - Os assistentes de investigação estagiarios contratados alem do quadro ao abrigo do regime legal anterior ao D. Reg. n. 78/80, e não integrado na carreira respectiva no prazo de 180 dias apos a...

I - O objecto do recurso contencioso e delimitado pelas conclusões da alegação final. II - Foi elaborada nos termos do n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, a tabela de equivalencias...

I - O tempo de serviço do pessoal dirigente fora do seu quadro equivale para todos os efeitos ao prestado na respectiva carreira, pelo que deve ser considerado também para efeitos de valorização,...