0073434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0073434
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Título executivo, Recurso de revista, Efeito devolutivo, Embargos de executado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036638
Nr Documento: RL200111070073434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60c3c85a4def0d3180256b660050c46cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0073434.2C
Sumário
A consagração legal da sanção pecuniária compulsória destina-se a fazer pressão sobre a vontade do devedor e a vencer a sua resistência, levando-o a cumprir voluntariamente as obrigações não susceptíveis de cumprimento forçado (obrigações de prestação de facto infungível), reforçando, desta forma, a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. A sanção pecuniária compulsória tem de ser requerida pelo credor e só pode ser decretada pelo tribunal em sede de acção declarativa. Tendo a sentença da 1ª instância, confirmada na Relação, condenado a entidade patronal em retribuições vencidas e em sanção pecuniária compulsória a favor do trabalhador, todos os segmentos condenatórios, inclusive este último, incorporam o título executivo. Tendo sido fixado na Relação, em recurso de revista, o efeito devolutivo, pode, desde logo, o trabalhador deduzir o efeito devolutivo, pode, desde logo, o trabalhador deduzir acção executiva em ordem a ser pago por todas essas quantias. Daí que improcedam embargos do empregador no sentido da inexigibilidade dos valores da sanção pecuniária compulsória, a pretexto de só serem devidos com o trânsito da sentença declarativa. Os valores da dita sanção, como os restantes remuneratórios - e a própria imposição de eventual reintegração - computam-se desde a data da prolacção da sentença, se confirmada intercalarmente.