025181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 025181
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de saúde dr ricardo jorge, Investigador, Reclassificação, Nomeação de júri, Avaliação curricular, Acta, Tempo de serviço, Área funcional, Homologação, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035351
Nr Documento: SA119920924025181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df79c59adc46246a802568fc0038b30eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025181.E1
Sumário
A nomeação do júri para reclassificação do pessoal investigador do INSA foi feita por áreas científicas; dois dos seus quatro membros, embora não sejam biólogos, integravam-se na área de Microbiologia em que se enquadra a recorrente. Constando da acta de reunião que o júri procedeu à análise dos currículos dos candidatos, em relação a cada um dos elementos referidos no n. 2 do art. 28 do Decreto-Lei n. 415/80, de 27 de Setembro, naturalmente teve em conta o tempo de serviço em actividade de investigação, que é dos elementos indicados naquele preceito. Não há vício de forma por falta de fundamentação do despacho que homologou a deliberação do júri quando os motivos da deliberação foram expressos por forma clara e suficiente na acta.