99A832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A832
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Autarquia, Assunção de dívida, Declaração negocial, Validade, Competência material, Caso julgado formal, Presidente da câmara
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039018
Nr Documento: SJ199912090008321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf7ca8ab4c02013480256993005a3aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A832.C5
Sumário
Havendo a 1ª instância considerado materialmente competentes os tribunais comuns para o conhecimento do objecto da acção - acção sobre responsabilidade contratual (empreitada) - e havendo a 2ª instância considerado haver-se formado caso julgado formal sobre tal decisão, decisão esta última também não impugnada sobre este específico ponto, há que considerar definitivamente arrumada a questão da competência "ratione material". Não consubstancia "assunção de dívida" um simples ofício subscrito pelo presidente de uma Câmara Municipal (co-ré), no qual se comunica ir ser inscrita determinada dotação no "plano de actividades e orçamento" para determinado erro financeiro, com vista ao pagamento do preço contratual ao respectivo destinatário, já que a validade de tal declaração negocial pressupõe uma deliberação prévia da assembleia municipal para o efeito.