028952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028952
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministerio publico, Classificação de serviço, Formalidade não essencial, Audição do inspeccionado, Relatorio, Inspector, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033335
Nr Documento: SA119911105028952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6678910221c47819802568fc0037f9a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028952.FE
Sumário
Por imperativo do n. 3 do artigo 91 da Lei 47/86, de 15/10, o Magistrado e obrigatoriamente ouvido sobre o relatorio do Inspector, ao qual pode responder fornecendo os elementos que tenha por convenientes. De acordo com o n. 4 do mesmo artigo, das considerações do Inspector sobre a resposta do inspecionado ao relatorio dar-se-a conhecimento a este ultimo. Ao inspeccionado e vedado reagir contra tais considerações, tendo a sua comunicação apenas em vista torna-lo desde logo ciente da medida em que encontraram acolhimento no Inspector. Tal comunicação configura formalidade não essencial, na medida em que não tem em vista assegurar direitos ou interesses legitimos do administrado e a sua omissão não conduz a alteração da decisão de fundo.