Relatorio - Jurisprudência Portuguesa

O despacho conjunto dos Senhores Secretarios de Estado da Administração do Territorio e Planeamento e da Energia, que incidiu sobre o relatorio da Comissão de Avaliação de Debitos acerca do montante...

I - Por imperativo do n. 3 do artigo 91 da Lei 47/86, de 15/10, o Magistrado e obrigatoriamente ouvido sobre o relatorio do Inspector, ao qual pode responder fornecendo os elementos que tenha por...

I - As deliberações do juri, embora não sendo, em principio, actos administrativos, mas destinando-se a ser apropriadas por eles atraves de despacho de aprovação ou de homologação, por força da lei,...

I - Encontra-se devidamente fundamentada a proposta de mudança de tributação de um contribuinte do grupo A pelo sistema do grupo B, quando essa proposta se baseia em parecer que remete, por sua vez,...

I - A data do acto recorrido - 16-10-84 - competia ao Ministro da Qualidade de Vida a declaração de utilidade publica da expropriação de uma parcela de predio rustico, destinada a construção de um...

I - Constitui nulidade processual, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205, do C.P.C., o facto de a resposta a pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo não se encontrar assinada pelo...

I - Não viola o disposto no artigo 101, n. 1, da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, o acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que classificou um magistrado respeitando os criterios definidos...

I - Apos tomar conhecimento da ficha de notação, o interessado pode reclamar para os proprios notadores. II - Da decisão por estes proferida sera dado conhecimento ao funcionario, que então podera...

I - Não e inepta, por falta de fundamentos de direito, a petição de recurso em que se pretende que o acto impugnado esta inquinado de vicio de violação da lei por erro de facto e tal e referenciado a...

I - Como se mostra do Decreto-Lei n. 40378, de 14 de Novembro de 1955, o curso de Engenharia, que atribui o grau de licenciado e o titulo profissional de engenheiro, completa-se não apenas com a...