023795 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação da decisão do presidente da comissão distrital de revisão pode consistir, na falta de acordo entre os vogais, na declaração de concordância com um dos laudos (art. 87 n. 3 do CPT). II - Estando o laudo para que é efectuada a remissão devidamente fundamentado, não ocorre falta de fundamentação da decisão que nele se apoia.