9730085 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não existe qualquer razão para distinguir entre a falta de advogado à audiência de julgamento " propriamente dita " e a falta à diligência de produção antecipada de prova. II - Se já havia um adiamento com base na falta de advogado, a produção de prova a seguir designada terá lugar mesmo que o advogado falte. III - A sanção para o caso de o juiz utilizar factos não alegados é tê-los como não escritos e não a nulidade da sentença. IV - Verificado o elemento material da posse, o elemento subjectivo ou animus é de presumir, mesmo que não alegado.