025371 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A morte de quem interpos recurso de anulação versando direito estritamente pessoal, não da lugar a suspensão da instancia mas a extinção do recurso nos termos do n. 3 do art. 276 do Cod. de Proc. Civil. II - Esta em causa direito daquela natureza quando no recurso contencioso se impugna despacho que aplicou a pena de demissão ao recorrente.