085111 - Supremo Tribunal de Justiça

Ao curador de menores, no exercício dos poderes-deveres que lhe competem de bem acautelar os interesses dos seus representados, é lícito requerer, ao abrigo do disposto no artigo 1372, n. 1, do Código de Processo Civil, a anulação da licitação, com fundamento em que os interesses e direitos dos menores ou equiparados não foram devidamente acautelados.