00A371 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os depoimentos produzidos em inquérito preliminar, sendo prestados apenas perante o Ministério Público, sem contraditório, valem apenas como princípio de prova sujeito à livre apreciação do juiz em subsequente processo cível (artigos 522º e 655º nº 1 do CPC). II - Antes da reforma do CPC de 1995/96, o juiz só estava obrigado a fundamentar as respostas positivas aos quesitos, nunca as negativas (artigo 653º nº 2).