016062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016062
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Convolação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vilhena , Julia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018593
Nr Documento: SA219691112016062
Data de Entrada: 25/02/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b466ed0fcb51467802568fc00374221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:016062.0F
Sumário
Os proprietarios de predios urbanos arrendados são obrigados, nos termos do artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, a renovar em cada mes de Janeiro a declaração de rendas, ainda que não se verifiquem alterações na relação do ano anterior. A declaração de renda, quando apresentada no decurso de processo instaurado por falta de entrega no prazo legal e antes da decisão final, constitui a infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para a qual e de convolar a acusação, nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo Penal, aplicavel por força da alinea c) do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.