Apresentação tardia da declaração de rendas - Jurisprudência Portuguesa

A apresentação fora de prazo da declaração de que trata o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, ainda que efectuada na pendencia do respectivo processo...

A apresentação, fora de prazo, da declaração de que trata o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, ainda que efectuada ja na pendencia do respectivo...

Relativamente aos contratos de arrendamento celebrados anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, a tardia apresentação das declarações a que se refere o artigo 116 do...

A apresentação da declaração de rendas para alem do prazo legal referido no artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mas antes da decisão proferida no processo de transgressão...

A tardia ou extemporânea apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola constitui infracção punível, nos...

A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção...

I - Em direito fiscal, o tempo e elemento do respectivo dever; assim, deixado este de cumprir, cometida fica a correspondente infracção; e so em casos especialmente previstos se contempla o...

A tardia ou extemporanea apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola constitui infracção punivel nos termos...

A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que ja na pendencia do processo instaurado pela infracção aquele preceito, devera ser punida...

A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença, constitui a infracção prevista e...