037869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 037869
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056655
Nr Documento: SAP20011017037869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24ffd42d0ea3f8e380256b56005ac335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037869.D2
Sumário
O recurso para o Pleno é um mero recurso de revista pelo que se encontra fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação, tal como foram realizados pela Secção. Tendo o acto expropriativo aprovado o projecto de determinado "Conjunto-Habitacional" e declarado a utiIidade pública da expropriação dos terrenos para implantar aquele projecto, sem qualquer referência a limites de construção para "habitação social", não ocorre desvio do fim da expropriação a afectação de parcela de terreno a habitação não considerada "habitação social". E que está em conformidade com o projecto de conjunto. Não constitui desvio do fim da expropriação a inserção no Conjunto Habitacional de espaços para comércio e outros equipamentos sociais que não descaracterizam a noção de "Conjunto Habitacional" e que estavam previstos no respectivo projecto.