027046 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão judicial transitada em julgado define o direito do caso concreto. II - Por efeito dessa definição, o despacho saneador transitado, que fixa em determinado momento a oportunidade para alegar e para o Ministerio Publico emitir parecer, torna certo que esse e o momento proprio para a pratica de tais actos. III - Não e impugnavel, com fundamento em nulidade, a subsequente sentença, com o argumento de que outra era, segundo a lei vigente, a oportunidade para observancia das referidas formalidades.