9130645 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido exarado no processo despacho declarando amnistiado o crime de dano nele versado e extinto o respectivo procedimento criminal, torna-se inutil a lide recursoria tendo por objecto o despacho do juiz que ordenara a remessa dos autos ao Ministerio Publico para notificação da acusação ao arguido. II - Pelo que não pode tomar-se conhecimento do recurso, face ao disposto nos artigos 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil e 4 do Codigo de Processo Penal.