45851A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 45851A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Cessação de intervenção do estado, Tempestividade, Legitimidade passiva, Acto de execução, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00055359
Nr Documento: SA12000030845851A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ca37812cdbfceb880256a7300388818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:45851A.EA
Sumário
Um acto sujeito a termo inicial pela própria Administração, ou seja, um acto cuja eficácia foi suspensa pelo seu próprio autor durante certo período de tempo, só a partir do momento em que tal acto adquire eficácia pode dele ser interposto recurso contencioso de anulação. Sem embargo dos credores de uma empresa intervencionada pelo Estado poderem sair beneficiados economicamente com a cessação da respectiva intervenção, o certo é que não é a suspensão dos efeitos da resolução do Conselho de Ministros que a desintervenciona que os prejudica na medida da manutenção do congelamento dos respectivos créditos. Tal congelamento teve como causa a. própria lei, respectivamente os arts. 12° e 13° do DL 422/76, de 29 de Maio, que permitia aos gestores por parte do Estado ou ás comissões administrativas requerer ao juízo respectivo a suspensão de qualquer acção executiva ou procedimento cautelar contra a empresa. Na parte em que os actos de execução de sentença excederem ou modificarem o veredicto judicial, naquilo que forem inovatórios, nada impede a sua impugnação em juízo, justamente no segmento inovador, como nada impede, no desiderato do princípio da tutela judicial efectiva, o pedido da respectiva suspensão de eficácia. Todos os requisitos da suspensão de eficácia têm de verificar-se no caso concreto, pelo que, faltando qualquer deles, não pode decretar-se a suspensão. Sendo fundamental para o cômputo final do que restará aos requerentes, o cálculo de quem deve responsabilidades pela gestão de uma empresa intervencionada, causa-lhes prejuízos de difícil reparação a imediata execução de resolução do Conselho de Ministros que determina a cessação da referida intervenção, com pagamento do passivo, que contestam, a seu cargo.