Cessação de intervenção do estado - Jurisprudência Portuguesa

I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a...

I - Um acto sujeito a termo inicial pela própria Administração, ou seja, um acto cuja eficácia foi suspensa pelo seu próprio autor durante certo período de tempo, só a partir do momento em que tal...

I - Por constituir matéria de direito, cabe nos poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, a interpretação do impugnado aresto da Subsecção; II - Improcede necessariamente o recurso...

I - O DL 660/74, de 25 de Novembro e o DL 422/76 de 29 de Maio, que tratam da intervenção e desintervenção nas empresas por parte do Estado são diplomas de força igual ao Código Comercial, pelo que...

I - O acto recorrido ao fazer cessar a intervenção do Estado na sociedade dos vinhos Borges, transformou-a, pela imposição da alteração dos estatutos e do pacto social numa empresa de economia mista...

I - A intervenção estatal na gestão de empresas privadas, so se pode verificar quando, para alem da verificação de alguns dos indices referidos no artigo 6 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, se...

I - Desaparecendo, posteriormente, da ordem juridico- -administrativa o acto impugnado no recurso contencioso, torna-se impossivel conhecer deste recurso por perda de objecto. II - E irrelevante,...