040543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040543
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000016
Nr Documento: SJ199001100405433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10848509f404661c802568fc003926eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040543.47
Sumário
Somente circunstancias verdadeiramente excepcionais, justificam que o periodo de inibição da faculdade de conduzir não corresponde ao periodo de tempo da pena de prisão aplicada; Não e legalmente possivel, face ao disposto no artigo 48 do Codigo Penal, a suspensão apenas da execução da pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir. Não e caso de substituição a mesma inibição (resultante de culpa grave e exclusiva do reu) pela caução de boa conduta (fiança em deposito de quantia determinada) quando os factos provados não revelam que o reu sera de futuro um bom condutor e evitara as infracções de tipo daquela por que foi julgado - artigo 61, n. 4 do Codigo Penal.