9220830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9220830
Acórdão
Descritores: Crime público, Acusação particular, Nulidade absoluta, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005759
Nr Documento: RP199212169220830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fbe4d19994f26d28025686b0066516fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220830.DF
Sumário
Deduzida acusação pelo assistente relativamente a crimes particular e público sem que o Ministério Público tivesse tomado posição sobre se o inquérito reunia ou não elementos da prática de qualquer crime, não deduzindo acusação nem ordenando o arquivamento, não devia ter sido recebida a acusação do assistente por ocorrer a nulidade de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, que é insanável. Esta nulidade determina a invalidade de todo o processado desde o despacho que ordenou a notificação do assistente para os fins do artigo 285, do Código de Processo Penal e implica a remessa dos autos ao Ministério Público para tomar posição sobre os resultados do inquérito.