067944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067944
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022650
Nr Documento: SJ197906280679441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/263c43de6e3f84f9802568fc003ad516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067944.A4
Sumário
É de presumir a culpa no incumprimento por parte da promitente-vendedora, de um contrato-promessa de compra e venda de apartamento de um complexo turístico a construir por aquela em determinado local do Algarve, do qual antecipadamente ela recebeu a totalidade do preço que lhe foi pago pelos promitentes-compradores, e em relação ao qual, tendo-se fixado como data limite da escritura definitiva a de 31 de Dezembro de 1976, veio a verificar-se que, em tal data, a construção do edifício nem sequer fora iniciado, não tendo aquela sequer alegado razão capaz de justificar o facto. Uma vez que, no decurso da intervenção da ré na lide, perpassa a contumaz oposição à pretensão dos autores, baseada em fundamentos cuja fatuidade e inconsistência ela não podia ignorar, justifica-se a sua condenação como litigante de má fé.