003626 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A arrematação e uma venda forçada que se traduz numa transferencia derivada de propriedade. II - Por se tratar de uma venda processual, feita pelo juiz, no acto da praça, todos os vicios que lhe forem atribuidos tem de ser deduzidos durante a sua realização, por se tratar de um acto de natureza processual. III - Nada impede que, quando todos bens forem vendidos num so lote, seja fixado, para efeitos de reclamação e graduação de creditos, o valor correspondente a uma maquina dada em penhor.