003626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003626
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arrematação, Arguição de vicios
Recorrente: Caixa Geral de Depositos - Fazenda Publica
Recorridos: Banco Nacional Ultramarino Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005918
Nr Documento: SA219861029003626
Data de Entrada: 23/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d22ccdd48b960d2802568fc00384eb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003626.7D
Sumário
A arrematação e uma venda forçada que se traduz numa transferencia derivada de propriedade. Por se tratar de uma venda processual, feita pelo juiz, no acto da praça, todos os vicios que lhe forem atribuidos tem de ser deduzidos durante a sua realização, por se tratar de um acto de natureza processual. Nada impede que, quando todos bens forem vendidos num so lote, seja fixado, para efeitos de reclamação e graduação de creditos, o valor correspondente a uma maquina dada em penhor.