0024609 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeito de dispensa de forma legal só releva o mútuo celebrado entre comerciantes. II - Uma empresa pública, mesmo que se dedique a uma actividade comercial ou industrial, não detém a qualidade de comerciante. III - O preceito constante do n. 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, que determina que não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, deve ser considerado com valor interpretativo em relação à época em que ele era um mero contrato atípico.