003870 - Supremo Tribunal Administrativo

E de aplicar a amnistia referida no art. 1, al. t), da Lei 16/86, de 11-6, tratando-se de infracção fiscal aduaneira consistente em se ter classificado pautalmente mal a mercadoria importada, com o que foi pago a menos a quantia de 42.000$, que veio a ser paga em bilhete adicional antes da data de 9-3-86.