077620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 077620
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poder de cognição, Interpretação do negocio juridico, Incumprimento do contrato, Interpelação, Mora, Juros de mora, Resolução do contrato, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013869
Nr Documento: SJ198907060776202
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d31d9376dea28d93802568fc003a1bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077620.58
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça determinar, segundo os criterios legais, o sentido relevante para o direito que tem certa declaração negocial, de acordo com os metodos de interpretação aplicaveis. Se os reus se limitaram a enviar cartas onde apenas foi manifestada a intenção de resolver o contrato caso os autores não reforçassem o sinal com a quantia de 500000 escudos, no prazo suplementar de 5 dias, e tendo os autores procedido aquele reforço de sinal, o contrato não se mostra resolvido. Tendo-se celebrado uma promessa de compra e venda de um lote de terreno para construção, com a estipulação de que a escritura seria celebrada ate 31 de Março de 1984, não estando determinado o dia, hora e local certos para a sua realização, tornou-se necessaria a interpelação. O direito de restituição em dobro, pelo incumprimento do contrato, deriva da lei (artigo 442, n. 4 do Codigo Civil), de modo que, verificado esse incumprimento, nasceu para os reus a obrigação de restituição desse sinal, tornando-se todavia indispensavel a respectiva interpelação, para que ficassem constituidos em mora, interpelação essa que ocorreu com a citação dos reus para a presente acção, data a partir da qual a obrigação se venceu, pelo que, não stisfeita ela, são exigiveis os juros de mora pedidos.