075836 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verificando qualquer dos casos excepcionais da 2 parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o Supremo não tem poder de censura sobre a materia de facto fixada na 2 instancia e respectivas ilações de facto. II - Tendo a Relação ponderado criteriosamente todos os factos provados que alicerçaram os montantes indemnizatorios correspondentes aos danos materiais e morais sofridos pelos recorrentes, não ha que alterar os montantes fixados.