0110264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110264
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Motivação, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033414
Nr Documento: RP200202060110264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acf15ee7fe956a7d80256ba0003357f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0110264.14
Sumário
Quando impugne a matéria de facto decorrente da gravação magnetofónica da prova, o recorrente deve identificar os pontos de facto concretamente impugnados e as passagens da gravação em que essa discordância se funda, com referência aos respectivos suportes técnicos, para que na transcrição a efectuar, que não tem que abranger a totalidade da gravação, se localizem as passagens especificadas. Não é pois pressuposto de admissibilidade do recurso sobre o reexame da matéria de facto a existência da transcrição integral da prova gravada a audiência de julgamento. A transcrição da gravação é incumbência não do recorrente mas do tribunal recorrido, subsequentemente à apresentação da motivação do recurso.