23876A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não aplicação dos limites de idade referidos no art. 40 do DL n. 34-A/90, de 24 de Janeiro depende do pedido do militar interessado e do seu deferimento pela autoridade competente. II - Na ausência desse pedido, aplicam-se ao militar os limites de idade, estabelecidos no Estatuto aprovado por aquele Decreto-Lei, para efeito de passagem à situação de reserva. III - Este regime é aplicável na reconstituição da carreira de militar em execução de acórdão anulatório.*