080748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080748
Acórdão
Descritores: Recurso, Pressupostos, Litigância de má fé, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013993
Nr Documento: SJ199201090807482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81d63d6d16db4b54802568fc003a9971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080748.FA
Sumário
A jurisprudência e a doutrina são no sentido de que a condenação por litigância de má fé pressupõe a existência de direito quer substancial directo, quer substancial indirecto ou instrumental. Só a lide essencialmente dolosa e não a meramente temerária ou ousada justifica a condenação como litigante de má fé. Diz-se litigante de má fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade (artigo 456, n. 2 do Código de Processo Civil). Litiga de má fé quem interpõe recurso de um Acórdão da Relação que lhe deu parcial provimento e pedir exactamente o mesmo que lhe foi concedido, caracteriza tipicamente aquela figura.