010613 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF e legislação complementar, as Repartições de Finanças continuam a ter competencia para a instauração e prossecução de execuções fiscais so subindo os autos a juizo quando surgirem questões de julgamento nitidamente jurisdicionais; II - A dupla tributação não se confunde com a duplicação de colecta servindo apenas esta como fundamento de oposição a execução; III - Quando o legislador constitucional aponta um modelo a seguir pelo executivo para a cobrnça de impostos, so depois de o legislador ordinario lhe dar satisfação e que tal imposto se torna exigivel.