9430268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9430268
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Obrigação de apresentação periódica, Princípio da necessidade, Princípio da adequação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013153
Nr Documento: RP199411239430268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0395201bbbc04ecc8025686b0066a3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430268.D7
Sumário
A «necessidade: exigida para a aplicação de medida de coacção verifica-se se, no caso, ocorrer algum dos requisitos exigidos no artigo 240 do Código de Processo Penal. Há receio de continuação da actividade criminosa se: a) o arguido se encontra pronunciado pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão a que corresponde a pena máxima de dez anos de prisão; b) se do seu Certificado do Registo Criminal consta ter sido já pronunciado por crime idêntico; c) se da sua ficha policial constam onze processos pelo mesmo crime, embora três deles arquivados; d) se o cheque dos autos foi emitido para pagamento de um outro já assinado com vista à obtenção de perdão. É adequada, à situação do arguido a medida de apresentação semanal, aos sábados, entre as 12 e as 14 horas, no posto policial da sua residência, apesar de ser comerciante. Com efeito, não se vê que os seus eventuais afazeres profissionais colidam com aquela imposição. O horário estabelecido para as apresentações mostra-se, até, bem criterioso.