000038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000038
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Questionário, Despedimento sem justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014669
Nr Documento: SJ198002080000384
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PAG231.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e34d41b456ef456a802568fc003ad154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000038.14
Sumário
I - Não podendo o Supremo Tribunal interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe está pronunciar-se sobre a necessidade de questionário ou, o que equivale ao mesmo, sobre se acção podia ou não ser decidida no saneador, por tal competir, em exclusivo à Relação. I - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador nos termos da alínea f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho (ofensas à sua honra e dignidade) o facto de, pelo decréscimo do serviço que lhe estava cometido, lhe ter sido substituída, no local de trabalho, a mesa que habitualmente utilizava, por outras acidentalmente disponíveis, bem como o de, pelos reparos a isso feitos pelo trabalhador, lhe ter dito o representante da entidade patronal que fosse para casa até que houvesse condições, sem perda de remuneração, para onde a mesma empregadora enviou, cinco dias depois um telegrama a convidá-la a regressar à empresa por já se verificarem para si as exigidas condições de trabalho.