014890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014890
Acórdão
Descritores: Legião portuguesa, Defesa civil do territorio, Extinção de organismo publico, Pessoal da defesa civil do territorio, Integração no regime da função publica
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1980/04/10.
Nr Convencional: JSTA00006544
Nr Documento: SA119820128014890
Data de Entrada: 08/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec38572da246c2a1802568fc00385760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014890.F6
Sumário
A Defesa Civil do Territorio, regulada pela Lei n. 2093, de 20 de Junho de 1958, constituia um serviço integrado na Legião Portuguesa, sendo as tarefas de caracter permanente asseguradas por pessoal da Legião. Extinta a Legião Portuguesa pelo Decreto-Lei n. 171/74, de 25 de Abril, cessou o vinculo de emprego que ligava o pessoal ao serviço da Legião Portuguesa a este organismo. Não existe legislação posterior ao Decreto-Lei n. 171/74 a conferir ao pessoal da Legião Portuguesa afecto a Defesa Civil do Territorio o direito a ser integrado no Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pelo Decreto-Lei n. 78/75, de 22 de Fevereiro.