Integração no regime da função publica - Jurisprudência Portuguesa

I - As costureiras das O.G.F.E. encontravam-se vinculadas ao M.E. por um contrato de prestação de serviço e não podiam inscrever-se como subscritoras da Caixa Geral de Aposentações, face ao disposto...

I - Tendo um chefe de gabinete de um membro do Governo sido integrado no Quadro Geral de Adidos, ao abrigo do Decreto-Lei 372/76, de 19 de Maio, apos classificação, por despacho ministerial, em...

Um enfermeiro militar, sem curso de promoção profissional, mas contratado, em 1974, pela Federação das Caixas de Previdencia e Abono de Familia, como enfermeiro de 1 classe, categoria com que foi...

I - A estrutura organica regional do sistema unificado de segurança social e constituida pelos centros regionais de segurança social. II - O provimento do pessoal originario do Instituto da Familia...

I - Não se forma acto tacito de indeferimento e, consequentemente, não tem o recurso contencioso objecto, quando no decurso do prazo para a autoridade competente decidir um recurso hierarquico - 90...

I - A integração na função publica de ex-empregados dos extintos gremios da lavoura não era obrigatoria, face ao Decreto-Lei n. 482/74, de 25 de Setembro. II - Não havendo diploma legal a...

Tendo o recorrente sido integrado em quadro de pessoal da Administração Publica antes da integração do pessoal das Instituições de Previdencia naquela Administração operada por força do Decreto-Lei...

E de rejeitar, por ilegitimidade activa, o recurso do despacho que nomeou, em primeiro provimento, chefe de secção do quadro da Direcção-Geral do Comercio Não Alimentar, certo funcionario, e não o...

I - Um fiscal tecnico de obras de primeira classe, contratado em regime de prestação eventual de serviço, habilitado apenas com a 4 classe da instrução primaria mas exercendo ininterruptamente a...

I - A Defesa Civil do Territorio, regulada pela Lei n. 2093, de 20 de Junho de 1958, constituia um serviço integrado na Legião Portuguesa, sendo as tarefas de caracter permanente asseguradas por...