Extinção de organismo publico - Jurisprudência Portuguesa

Um topografo de 2 classe, pertencente a um Gabinete Tecnico, que, depois da extinção deste optou pela continuação do vinculo a Administração Central e foi posteriormente integrado no quadro unico do...

I - Extinta a Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, o respectivo pessoal ficou vinculado a função publica, integrado no quadro de efectivos interdepartamentais criado pelo D.L. 87/87, de 1/4,...

Constitui fundamentação suficiente de acto administrativo inserido em preceito de Decreto-Lei a "nota justifivativa" do projecto de diploma, elaborada no Gabinete Ministerial donde o diploma emanou,...

O Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agricolas e, nos termos do art. 12, n. 1 do Dec-Lei n. 15/87, de 9 de Janeiro o legal sucessor da IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos),...

I - A reclassificação do pessoal de investigação cientifica da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar (JICU), extinta so com o Decreto-Lei n. 160/83, de 19 de Abril, conjugado com o artigo 49...

O presidente do IROMA, Instituto criado pelo Decreto-Lei n. 15/87, de 9-1, assumiu a posição juridica do presidente da direcção do IAPO, extinto por aquele diploma, designadamente nas relações...

I - A gratificação auferida pelo desempenho de cargo de inspecção não integra direito de funcionario que tenha de ser respeitado quando o lugar e extinto. II - O lugar de inspector tecnico de 2 da...

I - A gratificação auferida pelo desempenho de cargo de inspecção não integra direito do funcionario que tenha de ser respeitado quando o lugar e extinto. II - O lugar de inspector tecnico de...

I - A Defesa Civil do Territorio, regulada pela Lei n. 2093, de 20 de Junho de 1958, constituia um serviço integrado na Legião Portuguesa, sendo as tarefas de caracter permanente asseguradas por...

I - Os enfermeiros do extinto Gremio dos Armadores de Navios de Pesca do Bacalhau não estão abrangidos pelo n. 2 do despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comercio Interno de 26...