013739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013739
Acórdão
Descritores: Mocidade portuguesa, Arrendamento urbano, Bens afectos ao serviço publico, Ocupação de casas, Ocupação precaria, Notificação, Eficacia inter partes, Acto de execução, Acto administrativo, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Vigencia das leis, Relação juridica privada
Recorrente: Mdp
Recorridos: Ssea do Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/05/31.
Nr Convencional: JSTA00002143
Nr Documento: SAP19840222013739
Data de Entrada: 23/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cdb184fda6727f9802568fc0038194fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013739.EF
Sumário
Ao tribunal pleno, como tribunal de revista, não cabe, em principio, conhecer de materia de facto; Os actos de execução so são contenciosamente impugnaveis por vicios proprios; A legalidade dos actos administrativos afere-se pelas leis vigentes a data da sua pratica, pelo que o disposto na Constituição de 1976 e inaplicavel a um acto proferido e que se perfeccionou antes da sua entrada em vigor; O despacho de afectação de bens da Mocidade Portuguesa Feminina, proferido ao abrigo do disposto no Dec.-Lei 459/74, de 13-9, apenas ao outro contraente tinha de ser notificado, na hipotese de abranger posições contratuais; conhecido pelo ocupante, a titulo precario, de um imovel em tais condições e por ele não impugnado, firma-se na ordem juridica; Não podem ter sido violados por um acordão, que se limitou a apreciar a legalidade de um acto administrativo, preceitos exclusivamente reguladores de relações juridicas privadas.