Bens afectos ao serviço publico - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Bens afectos ao serviço publico" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 1988.7acórdãos1tribunal1962 - 1988períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA02554627/10/1988Varela PintoDominio publicoBens afectos ao serviço publicoUsurpação de poderCompetencia dos tribunais judiciaisTerreno nos cemiteriosJunta de freguesiaCemiterioSTA01373829/02/1984Valadas PretoJunta de salvação nacionalOcupação de casasDominio privado do estadoBens afectos ao serviço publicoUtilidade publicaTitulo de propriedadePosse precariaBens imoveisAfectaçãoServiço publicoContrato de direito privadoActo administrativo definitivo e executorioFunção administrativaUsurpação de poderInterpretação extensivaIntegração de lacunasFundamentaçãoFundamento de direitoSustação da decisão do recursoRelação juridica privadaDireito privadoPartido politicoPartido comunista portuguesSTA01373922/02/1984Girão CardosoMocidade portuguesaArrendamento urbanoBens afectos ao serviço publicoOcupação de casasOcupação precariaNotificaçãoEficacia inter partesActo de execuçãoActo administrativoTribunal plenoPoderes de cogniçãoMateria de factoVigencia das leisRelação juridica privadaSTA01373804/12/1980Estelita de MendonçaMocidade portuguesaBens afectos ao serviço publicoAfectaçãoOcupação de imoveisFundamentação do acto administrativoSTA00691309/04/1965Pires da CruzIsenção de direitos de importaçãoConcessão de serviço publicoTransportes aereos portuguesesAutomoveisBens afectos ao serviço publicoSTA00692019/03/1965Furtado dos SantosIsenção de direitos de importaçãoBens de equipamentoConcessão de serviço publicoTransportes aereos portuguesesBens afectos ao serviço publicoPreferencia da industria nacionalSTA00632102/11/1962Lopes NavarroIsenção de direitos de importaçãoTransportes aereos portuguesesBens afectos ao serviço publicoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosTransportes aereos portugueses (3 acórdãos em comum)Isenção de direitos de importação (3 acórdãos em comum)Relação juridica privada (2 acórdãos em comum)Concessão de serviço publico (2 acórdãos em comum)Usurpação de poder (2 acórdãos em comum)Mocidade portuguesa (2 acórdãos em comum)Ocupação de casas (2 acórdãos em comum)Afectação (2 acórdãos em comum)Fundamentação (1 acórdãos em comum)Função administrativa (1 acórdãos em comum)