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I - Na vigencia do art. 49 da Constituição de 1933, pertenciam ao dominio publico apenas os bens expressamente enumerados na lei. II - Com a entrada em vigor da Constituição de 1976, que e omissa...

I - Ao tribunal pleno, como tribunal de revista, não cabe, em principio, conhecer de materia de facto; II - Os actos de execução so são contenciosamente impugnaveis por vicios proprios; III - A...

Desocupação de bens afectos ao serviço publico. I - O despacho proferido nos termos e para os fins do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 459/74 de 13 de Setembro, reveste a caracteristica de acto...

As viaturas automoveis destinadas ao transporte de pessoal e material dos Transportes Aereos Portugueses devem considerar-se incluidas na expressão "quaisquer outros materiais destinados a exploração...

Os materiais destinados a exploração do serviço concedido aos Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação, em harmonia com a alinea b) do n. 1 da base XII anexa ao...

A sociedade Transportes Aereos Portugueses goza da isenção de direitos de importação relativamente aos materiais destinados a exploração do serviço publico que lhe foi concedido.