075335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075335
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Notificação para preferencia, Requisitos, Arrendamento, Denuncia de contrato, Arrendatario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011257
Nr Documento: SJ198802110753352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fb866d09a4d4999802568fc0039ebe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075335.7D
Sumário
Querendo vender a coisa que e objecto de preferencia, deve o obrigado comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. Para tanto, não pode limitar-se a comunicar uma intenção de venda por determinado preço. Tera de comunicar uma venda ajustada, perante a qual podera ser exercido o direito de preferencia, indicando, inclusivamente, o nome do comprador, o que se reputa essencial, dadas as relações pessoais que se irão estabelecer entre o adquirente e o arrendatario; a situação do adquirente podera ate ser de molde a possibilitar-lhe o direito excepcional da denuncia do contrato de arrendamento.