030988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 030988
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão de prédio expropriado, Direito de reversão, Transmissão mortis causa, Siderurgia nacional, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043074
Nr Documento: SA119950926030988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae919243daba47c5802568fc0039317eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030988.55
Sumário
A reversão é um direito concedido por lei aos particulares expropriados de poderem recuperar a propriedade dos referidos bens, quando lhe tenha sido dada outra utilidade de destino que não o previsto na declaração de utilidade pública ou ainda se tiver cessado a aplicação a estes fins; e como contrapartida deverão esses particulares pagar à entidade expropriante além do preço recebido, o valor das obras que tenha realizado dentro dos fins da expropriação. Falecido o expropriado, são os seus herdeiros que passam a ocupar a sua posição e aparecem como interessados na expropriação e subsequente direito de reversão, se for caso disso. No pedido de reversão é necessária a intervenção de todos os respectivos interessados, para que a decisão que a declare, o faça de modo definitivo, de modo a produzir o seu efeito útil normal. Se o prédio de que se pediu a reversão foi entretanto transferido para terceiro por acto administrativo consolidado na ordem jurídica, mesmo a ter êxito o recurso do acto que indeferiu o pedido de reversão, inalterada permanece a situação jurídica, quer dos recorrentes quer dos recorridos. Sendo assim, nenhum interesse têm os recorridos na impugnação de tal acto, tanto quanto é agora impossível ao expropriante reverter para os expropriados, o prédio em causa.