I - Ao direito de reversão de bens expropriados aplica-se a lei vigente à data do seu exercício, por se tratar de uma aquisição originária, pois nasce com a verficação dos seus pressupostos. II -...

A classificação como imóvel de interesse público de um moinho de maré situado em prédio adquirido por expropriação por utilidade pública não põe em causa a titularidade do direito de propriedade...

I - As normas dos arts. 16 n. 6 da L 80/77 de 26/10 - na redacção do art. único do DL 343/80 de 2/9 - e do art. 24 do DL 51/86 de 14/3 - não enfermam de inconstitucionalidade material. II - O...

I - Ainda que verificados os pressupostos do direito de reversão, o seu exercício torna-se impossível se o bem expropriado foi entretanto transmitido a um terceiro por acto administrativo que, na...

I - A reversão é um direito concedido por lei aos particulares expropriados de poderem recuperar a propriedade dos referidos bens, quando lhe tenha sido dada outra utilidade de destino que não o...

I - Nos termos do disposto no art. 102 do CEXP 76, a reversão deveria ser requerida conjuntamente por todos os interessados cujos direitos não houvessem caducado. II - Se bem que incumbindo aos...

I - A isenção de direitos aduaneiros concedida a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de 1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens...

I - A isenção de direitos aduaneiros concedidos a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de 1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens...

I - O termo do prazo para a interposição do recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos essas ferias. II - Estando em causa um despacho conjunto, o recurso...

Não esta afectado de ilegalidade o despacho ministerial que aprova uma tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal em que se introduziram novas rubricas ou verbas desde que estas se encontrem...