028495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028495
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Bingo, Concessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048365
Nr Documento: SAP19971126028495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3fab47578b147ab802568fc0039a8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:028495.5D
Sumário
É de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quando interposto recurso do acto de adjudicação de concessão de sala de jogo do bingo e na sua pendência expirou já o prazo da concessão atribuída, estando em curso a exploração de nova concessão pela mesma adjudicatária, única concorrente no respectivo concurso. Restando à recorrente um eventual direito de indemnização a efectivar em acção própria fundada em responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito, a extinção do recurso contencioso, nas apontadas circunstâncias, por causa não imputável à recorrente, não obsta ao ressarcimento dos danos a invocar naquela acção.