003891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003891
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de casa para habitação propria, Predio parcialmente destinado a habitação
Sumário
A aquisição onerosa de predio integrado por parte destinada a habitação e parte destinada a comercio, com rendimentos colectaveis distintos, sendo aquela primeira destinada a residencia permanente do adquirente, beneficia esta de isenção de sisa, ao abrigo do n. 21 ao art. 11 do CSISD, desde que observados os demais condicionalismos legais.