A aquisição onerosa de predio integrado por parte destinada a habitação e parte destinada a comercio, com rendimentos colectaveis distintos, sendo aquela primeira destinada a residencia permanente do...

Mesmo que o predio adquirido se não encontre constituido em regime de propriedade horizontal e haja, portanto, que ser transaccionado no seu todo, pode o seu adquirente beneficiar da isenção da sisa...

I - A aquisição onerosa de predio integrado por parte destinada a habitação e parte destinada a outro fim, com rendimentos colectaveis distintos, sendo aquela primeira destinada a residencia...

I - O recurso obrigatorio a que se refere o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos tem por objecto as decisões, ou parte delas, que sejam contrarias a posição assumida pelo...

O adicional de 40% sobre a sisa previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, não e aplicavel as transmissões de fracções autonomas destinadas a comercio, ainda que no mesmo...

O beneficiario da isenção da sisa, nos termos dos artigos 11, n. 8, e 14, segunda parte, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não perde este beneficio pelo facto de a...

Perde o direito a isenção temporaria de contribuição predial, conferida nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, o res-do-chão de um predio urbano que, inicialmente destinado a...

A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 31561 incide tão-somente nos predios ou locais destinados a habitação, constituindo fogos familiares, cujo rendimento tributavel caiba nos limites fixados pelo...

Nos termos do Decreto-Lei n. 31561, a isenção a conceder e por fogos ou habitações, e não por predios, sendo inoperante, para o efeito e fixação dos limites da renda, que se parcele a renda por parte...

I - No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial não podiam gozar de isenção desta contribuição os predios ou partes de predios não destinados a habitação, mas o facto de parte...