O descritor "Predio parcialmente destinado a habitação" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 1987.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Predio parcialmente destinado a habitação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.