9150140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os tribunais de recurso apenas conhecem de questões que hajam sido objecto de decisão no tribunal "a quo", já que os recursos visam tão só reapreciar tais questões, reformulando-as eventualmente, e não alcançar decisões novas. II - Questões decididas no saneador, sem que delas se tenha interposto o competente recurso, como é o caso da competência internacional dos tribunais portugueses, não podem ser objecto de reapreciação por via de recurso, dado ter-se formado sobre tais questões caso julgado formal. III - É certa e líquida a obrigação cujo o pagamento o devedor assumiu expressamente, tendo sido extrajudicialmente interpelado para o dito pagamento. IV - A taxa de juro a aplicar em caso de cumprimento ou liquidação de obrigações em moeda estrangeira ( obrigações valutárias ) é a taxa legal em vigor no país em cuja moeda o pagamento é pedido.