9150140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9150140
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Despacho saneador, Caso julgado formal, Obrigação pecuniária, Liquidez, Obrigação valutária, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006209
Nr Documento: RP199205289150140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29988bc0ca4898558025686b0066909aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150140.F0
Sumário
Os tribunais de recurso apenas conhecem de questões que hajam sido objecto de decisão no tribunal "a quo", já que os recursos visam tão só reapreciar tais questões, reformulando-as eventualmente, e não alcançar decisões novas. Questões decididas no saneador, sem que delas se tenha interposto o competente recurso, como é o caso da competência internacional dos tribunais portugueses, não podem ser objecto de reapreciação por via de recurso, dado ter-se formado sobre tais questões caso julgado formal. É certa e líquida a obrigação cujo o pagamento o devedor assumiu expressamente, tendo sido extrajudicialmente interpelado para o dito pagamento. A taxa de juro a aplicar em caso de cumprimento ou liquidação de obrigações em moeda estrangeira ( obrigações valutárias ) é a taxa legal em vigor no país em cuja moeda o pagamento é pedido.