0321685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0321685
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036322
Nr Documento: RP200304010321685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/763bbc152e9dd35780256d5700375bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321685.47
Sumário
Nas acções de reivindicação a causa de pedir é complexa; não só o acto ou facto jurídico de que deriva o direito do autor, mas também a ocupação abusiva do prédio. Sendo invocada como aquisição originária do prédio a via sucessória, alegando-se paralelamente a presunção de titularidade derivada do registo predial, nada mais tem o autor de alegar e provar. Alegando o réu a existência de um contrato de arrendamento para obstar à restituição, só a ele competirá a prova da existência e validade do mesmo contrato. O facto de o autor, na réplica afirmar que tal contrato fora já por si legalmente denunciado não significa alteração da causa de pedir, devendo o processo continuar.