Acórdão STA (1982) — Reversão de vencimento

Acórdão

013280

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1982
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Reversão de vencimentoVencimento de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART53 A.
L 403 DE 1915/08/15 ART15 A B.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23.
DL 726/76 DE 1976/10/14 ART12 N2.
L 32/77 DE 1977/05/25.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART19.
D 575/76 DE 1976/07/21.

Sumário

A reversão prevista no artigo 15, alinea a), da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, não depende de os funcionarios substituto e substituido pertencerem ao mesmo agrupamento classificativo.

Texto integral não disponível

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