013280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013280
ACORDAO
Descritores: Reversão de vencimento, Vencimento de exercicio
Sumário
A reversão prevista no artigo 15, alinea a), da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, não depende de os funcionarios substituto e substituido pertencerem ao mesmo agrupamento classificativo.