I - Não se verificam fortes indicios de ilegalidade na interposição do recurso correspondente, de um acto que suspende preventivamente um funcionario, com base na alegação de tal acto não...

A expressão "remuneração global" constante do n. 4 do artigo 83 do Decreto-Lei n. 450/80, de 30 de Dezembro (Redação da Lei n. 35/80, de 29 de Julho), abrange o somatorio de parcelas constituidas...

A revogação ex tunc do acto impugnado tornando impossivel a lide determina a extinção do recurso contencioso nos termos do art. 287-e) do Codigo de Processo Civil, ex vi do disposto no art. 1 da Lei...

E meramente confirmativo e por isso insusceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial que, na sequencia de pedido de revisão de anterior despacho negatorio do abono de vencimento de...

I - A participação emolumentar do funcionario de justiça do antigo Ultramar não constituia vencimento de exercicio sendo mera remuneração acessoria. II - Na elaboração da tabela de equivalencias...

A ausencia de serviço de um funcionario por motivo de doença, quer na situação de faltas justificadas quer na de licença por doença, implica desconto do vencimento de exercicio logo que decorridos os...

I - Constitui acto definitivo e executorio a equivalencia feita na Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro entre as categorias de distribuição-Geral do quadro de Lourenço Marques e de secretario judicial...

A reversão prevista no artigo 15, alinea a), da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, não depende de os funcionarios substituto e substituido pertencerem ao mesmo agrupamento classificativo.

I - O artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, refere-se as remunerações certas. II - Destas faz parte o vencimento (de categoria e de exercicio). III - Mas não fazem parte...

I - Nos termos do artigo 15, alinea b), da Lei n. 403, de 31 de Agosto de 1915, o vencimento de exercicio pode reverter para o empregado ou empregados que desempenharem as respectivas funções, tanto...